TJMG 0253155-60.2006.8.13.0106
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - AGRAVO RETIDO - QUESITOS SUPLEMENTARES - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR - EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO IMPROVIDO. A servidão administrativa de linha de transmissão de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0035114-78.2011.8.13.0324
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TJMG 0322522-70.2013.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - APRESENTAÇÃO DA TELA DE APONTAMENTOS DO SPC EM JUÍZO - DEFESA - DIREITO DO BANCO REQUERIDO PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DA DÍVIDA - QUEBRA DO SIGILO DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL…
TJMG 0331096-85.2013.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SAQUE REALIZADO EM AGÊNCIA BANCÁRIA - ATO ILÍCITO EM VIA PÚBLICA - INGENUIDADE EXACERBADA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO - NÃO CONFIGURAÇÃO…
TJMG 0013132-62.2013.8.13.0348
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA - DIRETRIZES DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO - NEGATIVA ILEGAL. Não ha…