TJMG 3932511-64.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ESTRADA RURAL UTILIZADA HÁ DÉCADAS - EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO APARENTE DE PASSAGEM - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA.
1. A servidão de trânsito difere da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0017808-24.2014.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCATÁRIO FALECIDO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. ESPÓLIO ENCERRADO ANTES DA CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS.
- A figura jurídica do…
TJMG 0896306-73.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR DA CAUSA - ART. 259, V, DO CPC - APLICABILIDADE. Tratando-se de ação em que se pretende a rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao val…
TJMG 0203097-95.2013.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - F…
TJMG 0639843-61.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR INDEFERIDA "A QUO". REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Para o deferimento da liminar de reintegraçã…