TJMG 0163512-92.2015.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.
A servidão administrativa, que não se confunde com a desapropriação, implica a restrição do uso da propriedade, sujeita a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRAZO DE CARÊNCIA - CLÁUSULA CLARA - PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO - VALIDADE.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROBITÓRIO - DESAPROPRIAÇÃO -POSSE: AMEAÇA. 1. Nas ações possessórias a questão se restringe à posse, e não propriedade ou domínio. 2. No interdito proibitório a ameaça à posse, ou peri…