TJMG 0203597-97.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS JÁ EXISTENTES NA ÁREA. NÃO CABIMENTO.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0020420-61.2012.8.13.0521
(v.v.) EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - LEI N. 12.651/2012 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CO-PROPRIETÁRIOS - CÓDIGO FLORESTAL - RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DESNECE…
TJMG 4785490-54.2009.8.13.0024
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TJMG 1997401-96.2010.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROUBO DE EQUIPAMENTOS OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - CASO FORTUITO - RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA AFASTADA. O contexto probatório dos autos é claro em demonstrar a ocorrência de fortuito e…