TJMG 5003260-38.2017.8.13.0625
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. REQUISITOS. PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA. - A comprovação, nos autos, da utilização da passagem de trânsito…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0048449-21.2011.8.13.0210
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LAUDO PERICIAL. VALOR MANTIDO.
- A existênc…
TJMG 0017639-73.2011.8.13.0142
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LEVANTAMENTO - INDENIZAÇÃO - REQUISITOS - ART 34 DECRETO-LEI 3.365/41 - LAUDO PERICIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ELEMENTOS NECESSÁRIOS À FIXAÇÃO - EXISTÊNCIA - JUROS COM…
TJMG 0032936-63.2014.8.13.0515
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LAUDO PERICIAL. VALOR MANTIDO.
A existência da servidão administrativa não consiste em desapropriação, p…
TJMG 0034839-58.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INCISO I, DO ARTIGO 100, DO REVOGADO CPC/73 - FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA - ALT…