TJMG 5054547-67.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ESBULHO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A instituição da servidão administrativa faz-se por acordo administrativo ou por sentença…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0040427-80.2015.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DO COMPANHEIRO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO DESPEJO.
A falta de pagamento de aluguéis permite o des…
TJMG 0005322-40.2014.8.13.0109
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO NÃO DEMONSTRADO - INOCORRÊNCIA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO BANCO D…
TJMG 0014584-61.2012.8.13.0019
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PROAGRO - BANCO DO BRASIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
-Nos termos da jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiç…