TJMG 5000112-61.2006.8.13.0089
CIVILAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CONVENIÊNCIA DA PARTE - MERA TOLERÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA. Deve haver servidão de passagem…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 3221087-48.2012.8.13.0024
IMÓVEL. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. VALOR. Nos casos de inadimplemento contratual, em que a construtora sequer inicia a construção do imóvel, encontrando-se em notório…
TJMG 0083567-15.2013.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DUPLICATA PAGA - PROTESTO INDEVIDO - REPARAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO. O protesto indevido de duplicata já paga enseja o dever de…
TJMG 0660643-76.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - MANUTENÇÃO DE POSSE. O deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do con…