TJMG 0633061-39.2004.8.13.0480
CIVILPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - SÚMULA 415 STF - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO.
- Consoante orientação da Súmula 415 do STF, são admissíveis…
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Não havendo identidade de causa de pedir nem do obje…
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EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COBRANÇA TOTAL - SOLIDARIEDADE - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS "IN NATURA" - IMPOSSIBILIDADE - PERIODO DELIMINATADO NA INICIAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL.
- A lei exp…
TJMG 0019566-56.2011.8.13.0148
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. CULPA CONCORRENTE. RESCISÃO. RETO…
TJMG 0084197-17.2010.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. POSTERIORIDADE DE PROTESTO OUTRO. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO…