TJAC 0004613-22.2024.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELO DEFENSIVO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO AS…
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TJAC 1000906-66.2023.8.01.0000
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ VENCIDAS NA JURISDIÇÃO. REDISCUSSÃO DE JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A…
TJAC 0007771-56.2022.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DAS PENAS BASILARES NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECONHEC…
TJAC 0002430-88.2018.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO 1. Não há que se falar…
TJAC 0500003-84.2020.8.01.0003
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. CONDUTA QUE SE AMOLDA À TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE CONSUMO P…