TJMG 0367680-47.2008.8.13.0474
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REMOÇÃO DE SERVIDÃO - SENTENÇA ULTRA PETITA - CONDIÇÕES PARA A ALTERAÇÃO DA SERVIDÃO - ART. 1.384, CC. Não há julgamento ultra petita, uma vez que o Juízo a quo não deferiu e nem analisou prestação que ultrapassa aquela que foi postulada…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0038537-88.2013.8.13.0352
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSENCIA DE PROVA EFETIVA DOS CRÉDITOS - SERVIÇOS PRESTADOS POR LABORATÓRIO AO MUNICÍPIO - ART. 700, §5º - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM COMUM.
- A…
TJMG 0020111-71.2012.8.13.0349
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INTERESSE RECURSAL INEXISTÊNCIA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
1. Falece de interesse recursal a parte que interp…
TJMG 0020129-92.2012.8.13.0349
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE TERCEIROS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE EM TESE INVALIDARIAM O TESTAMENTO. INTERESSE RECURSAL…
TJMG 0094504-26.2017.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - CORTE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS - LEGITIMADO ATIVO - PESSOA CUJAS COBRANÇAS FORAM DIRECIONADAS.
Possui legitimidade ativa para requerer indenização em desfavor da CEMIG em razão d…