TJMG 0020129-92.2012.8.13.0349
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE TERCEIROS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE EM TESE INVALIDARIAM O TESTAMENTO. INTERESSE RECURSAL. VERIFICAÇÃO. TERMO DE REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ALIENAÇÃO DOS BENS LEGADOS. PROVA. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A existência de documentos que, em tese, invalidariam as disposições testamentárias…
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