TJMG 0118076-78.2012.8.13.0016
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0408368-47.2010.8.13.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. - No presente caso, são aplicáveis as normas do Código de Defesa…
TJMG 1034298-93.2009.8.13.0439
INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO JUNTO À SERASA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA REGULAR AO CONSUMIDOR - COMPROVADA - ILICITUDE - NÃO CONFIGURADA - REPARAÇÃO - INDEVIDA
Tendo o Banco de Dados comprovado a prévia notificação, isenta está à…
TJMG 4703626-91.2009.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO JUNTO À BANCO DE DADOS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR COMPROVADA - ART. 43, § 2º DO CDC - ILICITUDE NÃO CONFIGURADA - REPARAÇÃO INDEVIDA.
Tendo o Banco de Dados comprovado a prévia no…
TJMG 4529476-34.2009.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA- DECISÃO REFORMADA-
- A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consu…