TJMG 4529476-34.2009.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA- DECISÃO REFORMADA- - A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não constitui princípio absoluto, não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor, pois esse conceito não é sinônimo necessário de hipossuficiência, tampouco de verossimilhança.