TJMG 5007152-38.2021.8.13.0261
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO AO BANCO CENTRAL (SCR) - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS.
- Em que pese não configurar um sistema essencialmente restritivo, as anotações no…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA - MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - DEVER DE PROTEÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUICÍDIO (ENFORC…