TJMG 5027733-29.2023.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXAME DA OAB - FALHA NA ATUAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR
- Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os artigos 186 e 927 do CC/2002.
- Há…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000654-47.2016.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Demonstrada a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida de valores,…
TJMG 0653917-18.2018.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DE DESPEJO - CAUÇÃO - NECESSIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - GARANTIA FIDEJUSSÓRIA - POSSIBILIDADE. Para a concessão de liminar de despejo nos casos de inadimplên…
TJMG 5057802-97.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. OUTROS APONTAMENTOS. SÚMULA 385, DO STJ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - DEVER DE NOTIFICAR INSCRIÇÃO - ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS. - A existência de registro…
TJMG 5008074-56.2017.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - ATENDIMENTO DOMILICIAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA - INEXISTÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - CABIMENTO.
- Aplica…