TJMG 0070148-98.2011.8.13.0394
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM INDEVIDO - CULPA DO BANCO -- DANO MORAL: CONFIGURADO - SENTENÇA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0076763-04.2016.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - TARIFA DE…
TJMG 1655852-43.2014.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇAO DE INDÉBITO.
- Permite-se a cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) em contratos pactuados após 30.04.2008, segundo a súmula 566 do S…
TJMG 0102985-43.2014.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO
EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Um…
TJMG 0374487-34.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL.…