TJMG 5019751-12.2019.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO ESTRUTURADO NA FALTA DE NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS ÀS INSCRIÇÕES - ENTIDADE MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DAS POSTAGENS DAS RESPECTIVAS CORRESPONDÊNCIAS.
- Para o cumprimento da obrigação prevista…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. - O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ajuizamento da demanda que verse sobre rel…
TJMG 0244312-89.2013.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMID…
TJMG 0091901-61.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- RELAÇÃO DE CONSUMO- COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA- POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA-FACILITAÇÃO DA DEFESA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR
A regra de co…
TJMG 0422575-43.2004.8.13.0394
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÀO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA ELIMINAR PRAGAS. AGRICULTOR. INSUMO. NÃO APLICAÇÀO DO CODECON. ILICITO CONTRATUAL COMPROVADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS.
I - Se o autor, pesso…