TJMG 6066644-83.2015.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0899396-26.2013.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º,…
TJMG 0610192-52.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DANOS QUE ATINGIRAM MAIS DE UMA COMARCA - CARÁTER REGIONAL - COMPETÊNCIA DA CAPITAL DO ESTADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 93, II, CDC…
TJMG 1737280-57.2008.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE COMPRA COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR TERCEIRA PESSOA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE CO…
TJMG 0428569-25.2005.8.13.0521
EMENTA: AÇÃO INDENIZAÇÃO. BLOQUEIO PELO BANCO DE CONTA CORRENTE EM QUE CREDITADO SALÁRIO. DESBLOQUEIO DETERMINADO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
O bloqueio de conta, em que creditado salário da autora, sem prova…