TJMG 0016338-43.2015.8.13.0145
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - REPASSE DO VALOR CONTRATADO FORA DO PRAZO - ATO ILÍCITO - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS.
- O suposto atraso na disponibilização do valor objeto do contrato de arrendamento mercantil ao arrendatário pode gerar a incidência de encargos moratórios ao fiador que cumpre a obrigação.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0348915-78.2010.8.13.0079
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO - DANO MORAL - ENDOSSO-MANDATO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SÚMULA 476 DO STJ.
"O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só…
TJMG 0362248-63.2014.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO- DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. Não se constata abusividade na…
TJMG 3755165-74.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - PODERES ESPECÍFICOS - INADIMPLÊNCIA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO A QUO.…
TJMG 5186155-58.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. TRATAMENTO ESPECIFICADO PELO MÉDICO. NEGATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. ESTADO DE SAÚDE GRAVE ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. PRESTAÇÃO DE S…