TJMG 3319087-49.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO. SAIDINHA DE BANCO. CRIME OCORRIDO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. É dever da instituição financeira fornecer segurança à integridade física e patrimonial àqueles que se utilizam dos seus serviços, sob pena de responder de forma objetiva, pelos danos que causar. No entanto, a segurança a ser fornecida restringe-se ao interior da agência, já que, fora…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5007567-58.2016.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SERASA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - ART. 485, INCISO VI, DO NCPC - INCIDÊNCIA.
- É obrigação da ent…
TJMG 0011584-24.2017.8.13.0069
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA. LIMITAÇÃO AO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. ROL NÃO TAXATIVO. RESTRIÇÃ…
TJMG 5011369-35.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CONDIÇÕES GERAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CONTRATANTE. IRRELEVANTE. CIÊNCIA PRÉVIA E INFORMAÇÕES PRESTADAS DE FORMA CLARA. DOENÇA NÃO PREVISTA NA APÓLICE. INDEN…
TJMG 0034341-97.2014.8.13.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - POSSE - ARTIGO 561, CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - USUCAPIÃO…