Decisão · TJMG

TJMG 5084871-36.2018.8.13.0024

Rel. Edilson Olimpio Fernandes6ª Câmara Cíveljulgado em 2019-03-26publicado em 2019-03-28

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE DO ESPÓLIO - RECURSO DESPROVIDO. Nas ações de inventário, cabe ao espólio arcar com as despesas e custas processuais, de modo que, comprovada a capacidade do espólio na hipótese dos autos, não há que se falar em deferimento da justiça gratuita.

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