TJMG 5001217-15.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO ILEGÍTIMA - DÉBITO JÁ QUITADO E MANTIDO NOS CADASTROS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.
- Por possuir natureza restritiva, as anotações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) podem causar transtornos ao consumidor para aprovação de crédito…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000808-50.2016.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - "SAIDINHA DE BANCO"- DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO- CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE - RECURSO A QUE SE NE…
TJMG 0077598-49.2016.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM FIXADO - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. Como é sabido, o protesto indevido, por si só,…
TJMG 0056646-56.2017.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
- A mera cobrança indevida, sem a inclusão do nome da consumidora e…
TJMG 0331902-17.2012.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MEROS ABORRECIMENTOS.
A simples cobrança, ainda que indevida, não dá ensejo à reparação por danos morais, pois, para o seu reconhecimento é neces…