TJMG 5003068-63.2022.8.13.0453
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo banco contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a repetição do indébito e fixou indenização por danos…
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