TJMG 0026533-34.2016.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - USO INDEVIDO - DADOS DO PROCESSO QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CARTÃO POR TERCEIROS APESAR DE COMUNICADO O DELITO AO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO CLIENTE -
DANO MORAL -…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DO PEDIDO REVISIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU ENCARGOS PARA INADIMPLÊNCIA - CONDICIONANTES - SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos contratos…
TJMG 0002286-70.2013.8.13.0417
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE TORRES NECESSÁRIAS À TRANSMISSÃO DE EN…
TJMG 5167024-63.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - SISBACEN/SRC - BANCO DE DADOS - INJUSTA NEGATIVAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . 1. A Central de Riscos do BACEN - SISBACEN/SRC (Sistema de Informações d…
TJMG 5000898-29.2017.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO COM A EXCLUSÃO DE EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. CERTAME ENCERRADO. CONTRATO CELEBRADO. PERDA DE OBJETO.
- Considerando que o processo…