TJMG 0098733-73.2012.8.13.0153
CIVIL"EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE MÉRITO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO AFASTADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR ESTELIONATÁRIO - BENEFICIÁRIO DO INSS - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NO SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CARACTERIZADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA.
- NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A PRELIMINAR DE MÉRITO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DESCONTO DEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA.
- Uma vez alegado que os serviços ora discutidos não foram contratados e, ainda sim, estão sen…
TJMG 1048891-37.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 C/C ART. 1.379 DO CC - COMPROVAÇÃO - SERVIDÃO APARENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO S…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS - QUITAÇÃO POSTERIOR - INFORMAÇÃO AO BANCO SACADO - ÔNUS DO EMITENTE DO CHEQUE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA - DANO MORAL INDEVIDO. Tratando-se de cheque…