TJMG 0112057-28.2015.8.13.0153
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DO TALONÁRIO - ALÍNEA 25 - AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA POR TERCEIROS- AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADOR. Tendo o banco requerido agido de maneira cautelosa, cancelando o talonário extraviado pela alínea 25, entendo que o mesmo visou proteger os interesses do autor, não podendo ser responsabilizado pelas atitudes de terceiros, que fogem de sua responsabilidade. V.V. A legislação consumerista, em seu art. 14, dispõe que a…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS PRESENTES - AÇÃO PROCEDENTE. No que tange à usucapião especial urbana, aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados,…
TJMG 0014581-90.2018.8.13.0118
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE - DETERMINAÇÃO LEGAL.
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TJMG 5000009-38.2019.8.13.0335
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE
- A negativação indevida, por si só, já autoriza a fixação de indenização pelos…
TJMG 1229186-69.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AVERBAÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA MINERÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA NA ÁREA DO IMÓVEL - PRÉVIA RETIFICAÇÃO - NECESSIDADE - LEVANTAMENTO DE VALOR - INCA…