TJMG 1274126-19.2007.8.13.0525
CIVILAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - INEXISTÊNCIA DE…
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TJMG 9716775-98.2009.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA POR TEMPO SUPERIOR AO EXIGIDO - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO CONFIGURADA. Comprovado o exercício pela p…
TJMG 0853226-83.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TESTAMENTO - ACERVO HEREDITÁRIO - CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE - HERDEIRA NECESSÁRIA - CASAMENTO - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - MEAÇÃO - INVIABILIDADE.
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TJMG 0792770-70.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR E DE NATUREZA ALIMENTAR - BLOQUEIO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 83…