TJMG 0005223-26.2018.8.13.0143
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO MANDATO - BANCO - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - CANCELAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- Tratando-se de duplicata transmitida via endosso mandato, em razão das suas características, não tem o condão de responsabilizar a instituição financeira pelo protesto do título sem que reste…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0022511-82.2015.8.13.0016
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. UM DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE SOBRE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL. DESATENDIMENTO. FUNGIBILIDADE ENTRE AS MODALIDADES. POSSIBILIDADE. PO…
TJMG 5001705-77.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇÕS - ALTERAÇÃO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA - INADIMPLÊNCIA - MULTA CONTRATUAL DEVIDA. Não havendo comprovação da alteração verbal do cont…
TJMG 5035280-42.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - INADIMPLEMENTO - RESTITUIÇÃ…
TJMG 0235102-05.2015.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS APÓS ÓBITO DO SEGURADO - CIÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - DOBRO - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERO ABORR…