TJMG 5014252-09.2017.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSCRIÇÃO DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIORMENTE À DEFESA E NAS CONTRARRAZÕES DE APELO. NÃO CONHECER. RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS. DANO MORAL. VALOR.
O STJ firmou entendimento no sentido de que os órgãos mantenedores detêm legitimidade…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA ANTERIORMENTE - CONEXÃO RECONHECIDA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - NULIDADE DA SENTENÇA JÁ PROFER…
TJMG 0160824-44.2011.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO TELECOMUNICAÇÃO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTEÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINI…
TJMG 1152255-25.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURA…
TJMG 0053108-76.2011.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE ÁRVORES. EUCALIPTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CEMIG. 1. A servidão administrativa está…