TJMG 0075998-11.2014.8.13.0433
CONSUMIDORINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO DE DADOS - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL (SISBACEN/SCR) - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - O cadastro no SISBACEN tem como escopo a troca de informações, de forma sigilosa e restrita, do sistema financeiro, relativamente a transações bancárias, de forma que as instituições de crédito poderão avaliar o perfil dos clientes para fins de contratação de empréstimos. A instituição bancária apenas cumpriu com o dever de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor para as rela…
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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO - TERCEIRO EQUIPARADO AO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE DA REGRA ESPECIAL DE COMPETÊNCIA INSERIDA NO ARTI…