TJMG 5015547-93.2017.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES.
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0004175-75.2019.8.13.0473
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSE COM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. MERA PERMISSÃO. COMODATO VERBAL.
- Interposto o recurso no prazo legal, deve ser rechaçada…
TJMG 2237879-54.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - POSSE DO IMÓVEL PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR PROPAGAÇÃO DE PRAGA AGRÍCOLA - FERRUGEM ASIÁTICA - REQUISITOS DA TUT…
TJMG 2615379-89.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INDEFERIMENTO. Para que o pedido liminar de reintegração de posse seja acolhido, necessário que seja comprovado o exer…
TJMG 0052946-60.2012.8.13.0431
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO - USINA HIDRELÉTRICA - RESERVATÓRIO - PROVA DA POSSE E ESBULHO.
- O possuidor tem o direito de ser reintegrado na posse, em caso de es…