TJMG 5002478-74.2020.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASEP. MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de cobrança de diferenças do PASEP c/c indenização por danos morais, condenando o Banco do Brasil S.A. ao pagamento das…
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