TJMG 0089159-65.2008.8.13.0347
CONSUMIDOREMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EVENTUAL FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS - EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0855456-74.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTESTO INDEVIDO POR DÍVIDA QUITADA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO EMITENTE DO TÍTULO, COM PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO BANCO QUE EFETUOU O PROTESTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO LI…
TJMG 0453678-70.2011.8.13.0702
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO - CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. 2. Há contradição entre os acórdãos da execução e…
TJMG 0545246-29.2010.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, §2º, DO CDC - DEVER…
TJMG 0056778-38.2012.8.13.0452
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO BANCO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - RECURSO PROVIDO.
- O Banco que recebe duplicata por endosso translativo e a leva a pro…