TJMG 0855456-74.2014.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTESTO INDEVIDO POR DÍVIDA QUITADA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO EMITENTE DO TÍTULO, COM PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO BANCO QUE EFETUOU O PROTESTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5020376-12.2021.8.13.0433
APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO - EARESP 676.608/RS - ENGANO JUSTIFICÁVEL - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES. Conforme tese firmada pela Corte Especial do colendo Superior Tribun…
TJMG 0014765-73.2018.8.13.0400
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO…
TJMG 5147008-49.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE COBERTURA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NEGATIVA INDEVIDA.
O plano de saúde não pode se recusar a custear tratamento indicado pelo médico, pois cabe a este definir…
TJMG 5086687-82.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA - LEGITIMIDADE DO DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. - Demonstrada a relação jurídica e a legitimidade do…