TJMG 0015515-92.2016.8.13.0708
CIVILEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROVA DA CONTRATAÇÃO. - Em ações declaratórias de inexistência de contratação, cabe à parte requerida a prova do liame negocial questionado e da origem do débito que eventualmente tenha motivada a negativação do nome da parte autora. - Acrescente-se que, em…
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TJMG 5027468-12.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA C/C PERDAS E DANOS - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO - MULTA - CASO FORTUITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
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TJMG 5056443-48.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO- CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO APÓS PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - RESCISÃO UNILATERAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA- INOBSERVÂNCIA- RECURSO PARCI…
TJMG 5023068-14.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA DA HONRA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO DESPROVIDO.
- A cobra…