Decisão · TJMG

TJMG 5195521-19.2019.8.13.0024

Rel. Jose Americo Martins Da Costa15ª Câmara Cíveljulgado em 2021-02-05publicado em 2021-02-19

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO URBANO - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE.1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. O direito à usucapião não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos na área em que situado o imóvel a ser usucapido.

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