TJMG 0161647-95.2015.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR INSCRITO NO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN). ÔNUS DA PROVA. DANO INEXISTENTE.
- A Central de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0016952-28.2015.8.13.0572
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - SUB-ROGAÇÃO DE BENS -AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE SUB-ROGAÇÃO NA ESCRITURA PÚBLICA - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - AUSÊNCIA - PARTILHA EM IGUAL PROPORÇ…
TJMG 0011758-57.2016.8.13.0428
EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. Para que a rescisão unilateral imotivada do contrato de plano de saúde seja válida, impõe-se a obs…
TJMG 0089141-05.2017.8.13.0452
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO DE NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-NEGOCIAL - INEXISTÊNCIA DE LASTRO - ATO…
TJMG 2453484-72.2008.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - EMBARGOS MONITÓRIOS - REJEIÇÃO.
- Permanecem os títulos íntegros e perfeitos para o cumprimento da obrigação, ante a legalidade da dívida.
- N…