TJMG 5709259-66.2009.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: EMENTA: INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA INSCRIÇÃO DOS DADOS DO SUPOSTO DEVEDOR. SÚMULA 404 DO STJ.
1- Os bancos de dados e cadastros de consumidores cingem-se a anotar as informações que lhe são fornecidas pelas empresas usuárias de seus serviços, não lhes cabendo verificar a veracidade dos dados e endereços…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5018954-66.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - EMPRESA TERCEIRIZADA DE ANÁLISE E GERENCIAMENTO DE RISCO PARA TRANSPORTE DE CARGAS - RESTRIÇÃO DECORRENTE DE INFORMAÇÃO DE BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Empresa que assume…
TJMG 5086922-54.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NÃO RENOVAÇÃO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU COLETIVO. POSSIBILIDADE. EMPRESA QUE COMERCIALIZA PLANOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 19 DA CONSU. APLI…
TJMG 0027599-13.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - ERRO DE CÁLCULO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DE CAPIT…
TJMG 5007233-46.2017.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BANCO DE DADOS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENVIO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 42, § 3º CDC. CONSTATAÇÃO. CIÊNCIA PRÉVIA DO AUTOR QUANTO A POSSIBLIDADE DE INCLUSÃO DO SEU NOME NOS…