TJMG 1891958-25.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CORRENTISTA. QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS PENDENTES. 1. A abertura e manutenção das contas correntes é uma faculdade da instituição financeira, cabendo a ela apenas notificar o correntista do encerramento. 2. Não faz jus à indenização por danos morais o correntista que tem um cheque devolvido por ausência de fundos, quando não procedeu à quitação das dividas…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO PELO HERDEIRO DE VALORES NO CURSO DO INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE "IN CASU" - RECURSO NÃO PROVIDO.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS…