TJMG 0606023-23.2008.8.13.0024
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ENDEREÇO DIVERSO DO ATUAL DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS - COMUNICAÇÃO EXPEDIDA POR VIA POSTAL - IRRELEVÂNCIA - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DE BANCO DE…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 1679327-22.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRATAMENTO DE SAÚDE - COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTE - CANCELAMENTO DO PLANO PELO TITULAR -…
TJMG 1680457-47.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRATAMENTO DE SAÚDE - COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTE - CANCELAMENTO DO PLANO PELO TITULAR -…
TJMG 5033594-64.2022.8.13.0145
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO SOB REGIME DE AUTOGESTÃO - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES…
TJMG 5002240-46.2021.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA OBRIGATÓRIA DE OXIGENOTERAPIA - COMPLICAÇÕES DECORRENTES DA COVID-19 - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO COBERTO PELO PL…