TJMG 1685986-24.2012.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RÉUS DISTINTOS. NOME. INCLUSÃO NO SERASA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. SEGUNDO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Compete à instituição que administra e mantém o banco de dados alusivo às pessoas…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 6933001-90.2007.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DEMANDAR EM COMARCA DIVERSA DE SEU DOMICÍLIO. A competência territorial relativa não pode ser alterada de ofício, mormente qu…
TJMG 2363300-36.2008.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - ART. 43, §2º DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER CUMPRIDO. Comprovado nos autos a obrigação imposta pelo…
TJMG 0990286-32.2006.8.13.0525
APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE -VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO OPORTUNIZANDO AO CONSUMIDOR O OFERECIMENTO DE DEFESA…
TJMG 0661327-57.2007.8.13.0439
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA - EQUIPARAÇÃO DE TERCEIRO AO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INVIABILIDADE. 1. Inexi…