TJMG 5126796-75.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO - SÚMULA 404 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004337-09.2021.8.13.0701
APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - CAUSAS DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.
- É de saber notório que, alcançada a maioridade civil do alimentando, a presunção de necessidade dos alimentos deixa de…
TJMG 5011769-69.2019.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECURSO INTERPOSTO POR PARTE QUE NÃO É HERDEIRA OBJETIVANDO MODIFICAÇÃO DO BEM OBJETO DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. A parte que não é…
TJMG 0027151-53.2013.8.13.0290
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. LOTE VAGO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DE 25% PARA PAGAMENTO DE DESPESAS CONTRATUAIS. RAZOABILIDADE.
- Tratando-se de lote…
TJMG 5001642-95.2019.8.13.0687
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO NO CONTRATO. CIRURGIA REPARADORA PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO.
- São nulas…