TJMG 5000629-40.2019.8.13.0694
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - APROPRIAÇÃO, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, DE SALÁRIO DE CORRENTISTA, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - RETENÇÃO INDEVIDA. Havendo impugnação direta dos fundamentos da decisão recorrida, elucidando o apelante os motivos de sua…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0085740-85.2010.8.13.0470
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ainda que a questão esteja sob a égide do Códig…
TJMG 0129817-03.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO - POSSIBIL…
TJMG 0120449-67.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO - POSSIBIL…
TJMG 0252213-50.2009.8.13.0388
PLANO DE SAÚDE - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - LEI 9.656 - PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS - COBERTURA.
- A Lei 9.656 estabelece que, em situações de emergência, o prazo máximo de carência do plano de saúde será de 24 horas, d…