TJMG 3042923-95.2011.8.13.0024
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- ompete o banco demandado em juízo a prova do débito que culminou com o envio do nome de seu correntista ao erasa.
- É considerado dano moral puro a inscrição indevida do nome de correntista do banco demandado nos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0001341-67.2016.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - AFERIÇÃO EM CONCRETO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.…
TJMG 0824688-89.2012.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECONVENÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR AMBAS AS PARTES. É devido o pagamento do valor co…
TJMG 0063804-79.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - EMPRÉSTIMO - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. 1. A Responsabilidade Civil designa…
TJMG 5016357-55.2021.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, c…