TJMG 0092388-10.2014.8.13.0707
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO REGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE NOTIFICAR INSCRIÇÃO. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes,…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0417385-39.2012.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART.…
TJMG 0855405-68.2011.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART.…
TJMG 0515889-80.2012.8.13.0000
EMENTA: CONSUMIDOR. FORO COMPETENTE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. VOTO VENCIDO.
A incompetência relativa em relação de consumo pode ser de…
TJMG 0065746-42.2009.8.13.0879
EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE SUSTADO. DESACORDO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DA SUSTAÇÃO DO TÍTULO. NEGLIGÊNC…