TJMG 3220622-68.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA - EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDADE - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da petição inicial, por si só, não inviabiliza o…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A jurisprudência tem entendido, relativament…
TJMG 5006573-15.2021.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE ADOÇÃO DE MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE ACESSO À JURISDIÇÃ…
TJMG 0170096-45.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO - Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-…
TJMG 5001219-32.2019.8.13.0301
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - REQUISITOS - PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A ação de imissão na posse visa proteger o direito do proprietário a adquirir uma posse da qual ainda não desf…