TJMG 5000498-39.2016.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.
É direito da consumidora ser previamente informada sobre abertura de arquivo em seu nome.
A inscrição do nome da Autora nos cadastros de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5131064-41.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DOENÇA DERMATOLÓGICA - TRATAMENTO COM MEDICAMENTO "DUPILUMABE" - INDICAÇÃO MÉDICA - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE. É abusiva a negativa de fornecimento de m…
TJMG 5000410-92.2019.8.13.0058
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. ÁREA RURAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Cumpre ao magistr…
TJMG 5000228-41.2019.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. ÁREA RURAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. SOMA DE POSSES DE NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. S…
TJMG 5006381-68.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ESTIPULANTE DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - ENTIDADE DE…