TJMG 6083409-32.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: : DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAMENTE DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO - DEVER DO BANCO RÉU - DANO MORAL FIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1. Reconhecida a nulidade do contrato de empréstimo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000902-32.2018.8.13.0701
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PROTESTO - OMISSÃO CONSTATADA - QUITAÇÃO DO CONTRATO - CARTA DE ANUÊNCIA - ENVIO PARA ENDEREÇO DIVERSO DO…
TJMG 5000148-48.2017.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - LANÇAMENTO INDEVIDO DE COBRANÇA EM FATURA - NÃO HÁ PROVA DE RE…
TJMG 0278576-20.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO POLUIDOR - RISCO INTEGRAL - DECISÃO MAN…
TJMG 5149254-86.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - DIREITO MINERÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PARALISAÇÃO DE MINA - NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANO DE FECHAMENTO - MULTA - PROTESTO -…