TJMG 0355252-28.2003.8.13.0112
CIVILAPELAÇÃO - APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO BANCÁRIO DO CORRENTISTA EM JUÍZO - DEFESA - DIREITO DO BANCO REQUERIDO PARA DEMONSTRAR OS LANÇAMENTOS EFETUADOS - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - DANO MORAL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO.
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0213581-38.2014.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE ININTERRUPTA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 373, I e II, DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS N…
TJMG 2078968-41.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA - DOAÇÃO DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE USUFRUTO VITÁLICIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO.
Para concessão da tute…
TJMG 0652187-02.2013.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - DANOS MORAIS PRESUMIDOS. Em ação de indenização decorrente de protesto indevido, não se exige a comprovação dos danos morais alegados, pois estes surgem automatic…
TJMG 0036406-50.2013.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG. DEMOLIÇÃO.
Existindo servidão administrativa sobre linhas de transmissão de energia elétrica, c…