TJMG 0213581-38.2014.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE ININTERRUPTA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 373, I e II, DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS EM RELAÇÃO A DOIS DOS AUTORES DA AÇÃO - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA - REQUISITOS PREENCHIDOS EM RELAÇÃO A OUTROS DOIS AUTORES - USUCAPIÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradora. - Tratando-se de ação de usucapião extraordinária é ônus da parte autora provar a sua posse ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido, conforme previsão legal do art. 1.238 do CC. - Havendo comprovação dos requisitos legais para declaração da prescrição aquisitiva pleiteada sobre imóvel indicado na inicial, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu sua procedência.